Certidão positiva com efeitos de negativa

Mesmo com débitos, é possível manter a operação regular.

A CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - é um documento emitido quando há dívidas tributárias em discussão administrativa ou judicial, mas sem risco de execução imediata.

Isso permite que empresas e contribuintes mantenham atividades como participar de licitações, emitir notas fiscais ou registrar imóveis, mesmo sem a regularização total dos débitos.

A CPEN funciona, na prática, como uma certidão negativa, enquanto perdurar a causa suspensiva da exigibilidade.

Para saber se sua empresa pode se beneficiar da CPEN e manter suas operações em dia com respaldo jurídico, consulte um advogado especializado.

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